O Golpe Contra Os Direitos Sociais * Mário de Andrade Macieira - Ma

O GOLPE CONTRA OS DIREITOS SOCIAIS.

Mário de Andrade Macieira

Advogado. Professor da UFMA. Mestre em Direito pela UFPE. Ex-Presidente da OAB/MA.

Tudo começou quando um espúrio processo de Impeachment derrubou uma presidente legitima, para colocar em seu posto, um vice que urdiu traiçoeiramente, junto com um Congresso fisiológico e reacionário, o golpe na democracia.

Golpeou-se a democracia para implementar um projeto econômico de aniquilação dos Direitos Sociais. Primeiro foi a PEC da Morte, já aprovada e convertida na Emenda 95/2016, que congela por 20 anos a “despesa primária”, conjunto de gastos públicos não destinados ao pagamento de dívidas, justamente para fazer superávit para pagar juros aos bancos.

Ontem foi a Terceirização das Atividades Fim, com drásticas consequências para os trabalhadores. Isso vai produzir demissões, as empresas vão demitir empregados para contratar terceiras que fornecerão mão de obra mais barata, aviltando profissões. 

Outra consequência da “terceirização total” é o enfraquecimento dos sindicatos, imaginem a quantidades de trabalhadores terceirizados prestando serviço próprios de uma determinada categoria profissional (Bancários, por exemplo), sem estarem vinculados ao respectivo sindicato.

Precarizadas as relações de trabalho e enfraquecidos os sindicatos estará aberto o campo para o avanço da destruição dos direitos trabalhistas, a começar pela extinção da Justiça do Trabalho, já proposta. Livre das “amarras” da lei trabalhista o mercado-Deus (Soberano do Estado de Exceção Permanente a que estamos submetidos – Agamben) estará livre para lucrar explorando o trabalho mais barato (é incrível como as pessoas acreditam no engodo de que o custo do trabalho no Brasil é alto, uma das piores desigualdades econômicas do mundo, um salário mínimo de US$ 300,00!). Sem “freios civilizatórios” a exploração estará liberada e “modernizaremos” as relações de trabalho no Brasil, retrocedendo ao período pré revolução industrial (vale lembrar “O Germinal” – Zola). “Modernizar” em “novilingua” (1984 – Orwell) quer dizer ao mesmo tempo trazer para agora o mundo “moderno” do Século XVIII.

Para os próximos capítulos a (Contra) Reforma da Previdência, cujo projeto, a cada vírgula, espanta pelo nível de crueldade social e política nela incrustrados. É a velha vocação escravocrata da “Casa Grande” no Brasil. 

Tudo executado por um governo ilegítimo, controlado totalmente por Corruptos notórios. Donos de privilégios tão arcaicos como os do “ancien regime” querem impor à senzala um Laissez-faire do (neo) liberalismo, dando aos trabalhadores o direito de aceitarem “livremente” as negociações com os patrões. Como lembrou Marx, no mercado, a liberdade e a igualdade dos que nada têm senão sua força de trabalho, é a liberdade de ser escravizado.

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